PL 6107/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4693/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Abrahao - REDE/AP
Apresentação
02/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2025 | Apense-se à(ao) PL 4693/2024.<br/> Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/02/2026 |
Comissão de Educação ( CE )
Apensação desta proposição ao PL 4693/2024. |
| 17/11/2025 |
Comissão de Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 4693/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/11/2025 |
Comissão de Educação ( CE )
|
| 02/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 02/02/2026 |
Comissão de Educação ( CE )
|
| 03/02/2026 |
Comissão de Educação ( CE )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos