PDL 937/2025
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor
Julia Zanatta - PL/SC
Apresentação
07/11/2025
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/05/2026 | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PDL-938/2025, PDL-939/2025, PDL-941/2025, PDL-1008/2025, PDL-1019/2025 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PDL 937/2025 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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