PL 4308/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Tião Medeiros - PP/PR
Apresentação
28/08/2025
Ementa
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/09/2025 | Apense-se à(ao) PL-2338/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/09/2025 |
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )
Recebimento pela PL233823. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/08/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/09/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 23/09/2025 |
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos