PL 3623/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 678/2003
Identificação da Proposição
Autor
André Luiz - PMDB/RJ
Apresentação
20/05/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Exclui do benefício de prisão especial os criminosos condenados por crime hediondo, tráfico de entorpecentes e malversação do dinheiro público, dentre outros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2004 | Apense-se este ao PL-678/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-678/2003. |
Apensados
Apensados ao PL 3623/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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