PL 3623/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2004

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Exclui do benefício de prisão especial os criminosos condenados por crime hediondo, tráfico de entorpecentes e malversação do dinheiro público, dentre outros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2004 Apense-se este ao PL-678/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-678/2003.

Apensados

Apensados ao PL 3623/2004 ( 2 )

  • PL 4263/2004
  • ,  PL 2539/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-678/2003.
14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/04 PÁG 27992 COL 01. Inteiro teor
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )