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PDC 1279/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 210/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Autoriza a ampliação do contigente brasileiro para a missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 206/04. DOFC 20 05 04 PAG 02 COL 02.
DCD 20 05 04 PÁG 22752 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação deste Projeto de Decreto Legislativo pelo Relator designado em Plenário, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), para oferecer parecer à MSC 210/04 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    . (Novo Despacho)
    DCD 14 05 04 pág 21932 col 01.
  • Discussão em turno único.
  • Designação do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL- BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
    DCD 14 05 04 PÁG 22030 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.279, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.279/04)
    DCD 14 05 04 pág 22030 col 02.
13/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 14 05 04 PÁG 21932 COL 01. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/641/04.
19/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 206/04. DOFC 20 05 04 PAG 02 COL 02.
    DCD 20 05 04 PÁG 22752 COL 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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