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PL 3328/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4077/2024 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Tabata Amaral - PSB/SP , Dorinaldo Malafaia - PDT/AP , Camila Jara - PT/MS

Apresentação
09/07/2025

Ementa
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Apense-se à(ao) PL-4077/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação do PL 3401/2025 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 3328/2025 ( 1 )

PL 3401/2025

PL 3401/2025

Autor: Lindbergh Farias

Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3328/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4077/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
05/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pelo(a) CASP.
08/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3401/2025 à proposição PL-3328/2025.
24/11/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação do PL 3401/2025 a esta proposição.