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PL 3524/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3500/2004

Identificação da Proposição

Autor
Iriny Lopes - PT/ES

Apresentação
12/05/2004

Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2004	Apense-se este ao PL-3500/2004.

Apensados

Apensados ao PL 3524/2004 ( 4 )

PL 1475/2019 (1)

PL 1475/2019

Autor: Amaro Neto

Ementa: Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
, PL 3901/2021

PL 3901/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências
, PL 2366/2023 (1)

PL 2366/2023

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
, PL 4121/2023

PL 4121/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
12/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Recebimento pela MESA.
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-3500/2004.
25/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23974 COL 02. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01. Inteiro teor
20/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3500/2004
01/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1475/2019. Inteiro teor
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023. Inteiro teor