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PL 143/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lucio Mosquini - MDB/RO

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2025 Apense-se à(ao) PL-4138/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 143/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências". Inteiro teor
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4138/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
  • Apensação desta proposição ao PL 4138/2024.
18/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 660. Inteiro teor
15/08/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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