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PL 140/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2025 Apense-se à(ao) PL-874/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 140/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso". Inteiro teor
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-874/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 656. Inteiro teor
20/02/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
05/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
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