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PL 73/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026) 18/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 884/2026
26/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda.
16/03/2026 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).

Apensados

Apensados ao PL 73/2025 ( 1 )

  • PL 884/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 26/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 73/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências". Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 454. Inteiro teor
20/02/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
16/03/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).
17/03/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)
26/03/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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