PL 63/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP
Apresentação
03/02/2025
Ementa
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/02/2025 | Apense-se à(ao) PL-5329/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos