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TVR 48/2025 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2025

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 24/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor

03/12/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da TVR n. 48/2025 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que 'Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.'". Inteiro teor
  • Exposição de Motivos Inteiro teor
  • Ofício Inteiro teor
  • Mensagem Inteiro teor
  • Portaria Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2025.
22/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
01/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
24/11/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
03/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 1136/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, que torna sem efeito o Decreto s/nº de 13 de junho de 2008, que outorgou concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 03/12/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões