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TVR 707/2024 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/11/2024

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que "TORNA SEM EFEITO a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2024 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.
11/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 14/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor

10/09/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da TVR n. 707/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, que 'TORNA SEM EFEITO a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.'". Inteiro teor
04/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação: Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
03/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2024.
05/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

09/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
30/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
14/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 664/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, que torna sem efeito a concessão à Natureza Comunicações Ltda. da outorga para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 538, de 14 de agosto de 2009. ". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/09/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões