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PL 3963/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nikolas Ferreira - PL/MG

Apresentação
15/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-165/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2025 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3963/2024 ( 1 )

  • PL 5216/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3963/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação". Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-165/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 834 Inteiro teor
01/11/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2111/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3.963/2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei no 165/2022. ". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5216/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5216/2025 à proposição PL-3963/2024.
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