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PDL 318/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 226/2025

Origem: MSC 147/2024


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
05/07/2024

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2024 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 226/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 318/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022
    ". Inteiro teor
18/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
01/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 02/08/2024 PAG 36 Inteiro teor
01/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
21/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
09/10/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer.
11/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD 12/10/2024 PÁG 48, Letra A. Inteiro teor
15/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 3.205/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2024. Inteiro teor
01/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do Ministério da Previdência Social ao Requerimento de Informação nº 3.206/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2024. Inteiro teor
05/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
13/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 3.205/2024, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 318/24 Inteiro teor
19/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

19/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra B.
29/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.
06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
13/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra C.
04/09/2025

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Caroline de Toni.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 318-D/2024).
04/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Inteiro teor
05/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 226/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 03 COL 02.
05/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1050/2025 do Senado Federal que informa remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado. Inteiro teor
  • Recebido Autógrafo do PDL n.º 318/2024. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/09/2025 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • 12/08/2025 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/11/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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