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PLP 96/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/07/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-116/2024 apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 96/2024 ( 1 )

PLP 116/2024

PLP 116/2024

Autor: David Soares

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	03/07/2026 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela rejeição do PLP 96/24 e do PLP 116/24, apensado. Inteiro teor 08/07/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 96/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores ". Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-116/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PLP-116/2024 à proposição PLP-96/2024.
18/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PLP-116/2024 apensada.
18/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 60 Inteiro teor
28/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) Designado relator Dep. Cezinha de Madureira (PSD -SP) Inteiro teor
03/07/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela rejeição do PLP 96/24 e do PLP 116/24, apensado. Inteiro teor
08/07/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva. Aprovado o Parecer.
08/07/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-116/2024 apensada.
09/07/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.