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PL 1626/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Ramagem - PL/RJ

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) 04/11/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

Apensados

Apensados ao PL 1626/2024 ( 2 )

  • PL 2572/2024 (1)
  • ,  PL 3976/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1626/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2572/2024 à proposição PL-1626/2024.
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3976/2024 à proposição PL-2572/2024.
31/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
01/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
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