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PDL 236/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 36/2024

Origem: MSC 175/2024


Identificação da Proposição

Autor
Osmar Terra - MDB/RS

Apresentação
06/05/2024

Ementa
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 36/2024. DOU 07/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 236/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
  • Discussão em turno único da MSC 175/2024.
    Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
    Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Mensagem nº 175, de 2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 236-A/2024).
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2024/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado no Decreto Legislativo 36/2024. DOU 07/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
08/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 338/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 36, de 2024, promulgado. Inteiro teor
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