PL 1151/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
09/04/2024
Ementa
Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/04/2024 | Apense-se à(ao) PL-5417/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/02/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 19/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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| 09/02/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos