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Situação: Apensado ao PL 43/2021 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Ramagem - PL/RJ

Apresentação
26/03/2024

Ementa
Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2024	Apense-se à(ao) PL-43/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
09/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024.
19/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 990/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal". Inteiro teor
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-43/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
19/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.

PL 990/2024