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PL 873/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
19/03/2024

Ementa
Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 Apense-se à(ao) PL-10585/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação do PL 3409/2025 a esta proposição.
25/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC.

Apensados

Apensados ao PL 873/2024 ( 2 )

  • PL 2458/2024
  • ,  PL 3409/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 873/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor". Inteiro teor
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10585/2018.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
25/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2458/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2458/2024 à proposição PL-873/2024.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3409/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3409/2025 à proposição PL-873/2024.
09/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 3409/2025 a esta proposição.
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