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PL 568/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT

Apresentação
05/03/2024

Ementa
Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-5806/2023. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP, CDC, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 568/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5806/2023. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP, CDC, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
13/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 955 Inteiro teor
19/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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