PDL 30/2024
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor
Nikolas Ferreira - PL/MG
,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP
,
Evair Vieira de Melo - PP/ES
e outros
Apresentação
05/03/2024
Ementa
Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2025 | Apense-se à(ao) PDL 25/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 12/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 21/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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