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PL 227/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2024 Apense-se à(ao) PL-343/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 227/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências". Inteiro teor
23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-343/2019.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 374 Inteiro teor
24/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1783/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024". Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1783/2024.
  • Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012". Inteiro teor
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