PLP 271/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo - PSD/RJ
Apresentação
22/12/2023
Ementa
Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/02/2024 | Apense-se à(ao) PLP-245/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 28/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 01/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos