INC 1608/2023
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Resposta
Origem: SUG 12/2022 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
22/11/2023
Ementa
Indicação ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de proposição criando o Conselho Federal da Segurança Privada e os Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como o reconhecimento, em nível nacional, da carreira de Agente de Segurança Privada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/11/2023 | Publique-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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| 29/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 04/12/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
|