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PL 5566/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2023 Apense-se à(ao) PL-5169/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5566/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor". Inteiro teor
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4002/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Célio Studart PSD, que "Requerimento de inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 5566, de 2023, de autoria do Deputado Célio Studart (PSD/CE)". Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5169/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4002/2023.
30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
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