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PL 5547/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
20/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2023 Apense-se à(ao) PL-5534/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5547/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas". Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5534/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
30/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5534/2023
12/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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