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PL 5513/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
16/11/2023

Ementa
Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-2824/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 5513/2023 ( 2 )

  • PL 1048/2025
  • ,  PL 4659/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5513/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica". Inteiro teor
24/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2824/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1048/2025 à proposição PL-5513/2023.
14/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4659/2025 à proposição PL-5513/2023.
10/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.
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