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PDL 388/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Junio Amaral - PL/MG

Apresentação
31/10/2023

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-389/2023, PDL-390/2023, PDL-391/2023, PDL-392/2023, PDL-394/2023 apensadas.
06/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 388/2023 ( 4 )

  • PDL 390/2023
  • ,  PDL 391/2023
  • ,  PDL 392/2023
  • ,  PDL 394/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 388/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022". Inteiro teor
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-389/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-390/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-391/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-392/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-394/2023. Inteiro teor
07/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-389/2023, PDL-390/2023, PDL-391/2023, PDL-392/2023, PDL-394/2023 apensadas.
07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
04/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros". Inteiro teor
13/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDL n. 389/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 633/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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