PL 4519/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8501/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2023
Ementa
Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/09/2023 | Apense-se à(ao) PL-8501/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/08/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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| 26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 15/08/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos