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Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2023

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1163, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. À Comissão de Mista da MPV 1163/2023 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Data	Ação
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1163, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. À Comissão de Mista da MPV 1163/2023 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensados ao PDL 184/2023 ( 1 )

Comissão	Parecer
Comissão Mista da MPV 1163/2023

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDL n. 184/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pelo Deputado(a) Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1163, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. À Comissão de Mista da MPV 1163/2023 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDL-192/2023. Inteiro teor
01/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 349 Inteiro teor

PDL 184/2023