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PL 2839/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

Apresentação
30/05/2023

Ementa
Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2023 Apense-se à(ao) PL-544/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2839/2023 ( 2 )

  • PL 2143/2024
  • ,  PL 4825/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2839/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho. ". Inteiro teor
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-544/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 197 Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2143/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2143/2024 à proposição PL-2839/2023.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4825/2024 à proposição PL-2839/2023.
13/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.
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