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PL 2819/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PL/SP

Apresentação
26/05/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 Apense-se à(ao) PL-4688/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2819/2023 ( 1 )

  • PL 2097/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2819/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública. ". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4688/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
25/07/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2097/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2097/2024 à proposição PL-2819/2023.
10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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