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PL 2664/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Gil - PL/MA

Apresentação
17/05/2023

Ementa
Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 Apense-se à(ao) PL-2894/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2664/2023 ( 1 )

  • PL 4767/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2664/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2894/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4767/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4767/2025 à proposição PL-2664/2023.
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