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PL 1968/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Florentino Neto - PT/PI

Apresentação
18/04/2023

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4105/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6019/2025

Apensados

Apensados ao PL 1968/2023 ( 1 )

  • PL 6019/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1968/2023, pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara". Inteiro teor
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4105/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apensação do PL 6019/2025 a esta proposição.
  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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