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PL 1623/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2339/2022 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2023

Ementa
Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2023	Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/07/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1623/2023 ( 2 )

PL 3425/2023

PL 3425/2023

Autor: Júnior Mano

Ementa: Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares.
, PL 3498/2023

PL 3498/2023

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1623/2023, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas". Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3425/2023. Inteiro teor
02/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3498/2023. Inteiro teor
12/09/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados". Inteiro teor
13/09/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados.
24/05/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.