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Situação: Apensado ao PL 864/2021 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Júnior - PP/TO , Rodolfo Nogueira - PL/MS

Apresentação
04/04/2023

Ementa
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826 de 2003

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2023	Apense-se à(ao) PL-864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito". Inteiro teor
12/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1161/2023, pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Vicentinho Júnior PP, que "Requer a inclusão de coautoria do PL 1603/2023, que Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito ". Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n° 1161/2023. Apense-se à(ao) PL-864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1548/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1603/2023 que tramita em conjunto com o Projeto de Lei 864/2021". Inteiro teor

PL 1603/2023