Versões para impressão

PL 793/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Litro - PSD/PR

Apresentação
02/03/2023

Ementa
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-179/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apensação do PL 4563/2025 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 793/2023 ( 4 )

  • PL 812/2023
  • ,  PL 4065/2023
  • ,  PL 398/2024
  • ,  PL 4563/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 793/2023, pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-179/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
25/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 772 Inteiro teor
04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4563/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4563/2025 à proposição PL-793/2023.
10/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apensação do PL 4563/2025 a esta proposição.
  Versões para impressão