PL 691/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 291/2023 - Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Leo Prates - PDT/BA
Apresentação
28/02/2023
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/2023 | Apense-se à(ao) PL-291/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 25/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos