• PL 586/2023

  PL 586/2023

  Autor:  Delegado Fabio Costa

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas.

• ,  PL 587/2023 (1)

  PL 587/2023

  Autor:  Rosana Valle

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.

• ,  PL 1101/2023

  PL 1101/2023

  Autor:  Ricardo Ayres

  Ementa:  Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.

• ,  PL 604/2023

  PL 604/2023

  Autor:  Dayany do Capitão

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências.

• ,  PL 638/2023

  PL 638/2023

  Autor:  Coronel Chrisóstomo

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

• ,  PL 668/2023

  PL 668/2023

  Autor:  Rafael Prudente

  Ementa:  Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público, bem como a emissão ou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte.

• ,  PL 782/2023

  PL 782/2023

  Autor:  Delegado Palumbo

  Ementa:  Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.

• ,  PL 1128/2023

  PL 1128/2023

  Autor:  Neto Carletto

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.

• ,  PL 1144/2023

  PL 1144/2023

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, renumerando o atual parágrafo único, para vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e dá outras providências.

• ,  PL 1431/2023

  PL 1431/2023

  Autor:  Daniel Agrobom

  Ementa:  Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões.

• ,  PL 1992/2023

  PL 1992/2023

  Autor:  Jonas Donizette

  Ementa:  Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.

• ,  PL 2790/2025

  PL 2790/2025

  Autor:  Lucio Mosquini

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

• ,  PL 4983/2025

  PL 4983/2025

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.