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PL 559/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2793/2021 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2023	Apense-se à(ao) PL-2793/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2793/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 559/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência". Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2793/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2023	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
28/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 235 Inteiro teor
31/05/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2793/2021
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2793/2021, ao qual esta proposição está apensada.