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PL 463/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO

Apresentação
13/02/2023

Ementa
"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3290/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 463/2023 ( 1 )

  • PL 2933/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 463/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências.'". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3290/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1288 Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2933/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2933/2024 à proposição PL-463/2023.
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