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PL 282/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Leo Prates - PDT/BA

Apresentação
06/02/2023

Ementa
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3895/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3895/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2837/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.170/2025". Inteiro teor
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