PL 3054/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ney Leprevost - UNIÃO/PR
Apresentação
21/12/2022
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/03/2023 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP) |
14/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3054/2022 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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