Versões para impressão

PLP 134/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Leonardo - REPUBLIC/MT

Apresentação
24/10/2022

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2022, pelo Deputado Dr. Leonardo (REPUBLIC/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 19 Inteiro teor
17/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão