PLP 87/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 558/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
09/06/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2022 | Apense-se à(ao) PLP-558/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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