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PDL 81/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Padilha - PT/SP

Apresentação
08/04/2022

Ementa
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDL 81/2022 ( 7 )

  • PDL 82/2022
  • ,  PDL 83/2022
  • ,  PDL 84/2022
  • ,  PDL 85/2022
  • ,  PDL 86/2022
  • ,  PDL 87/2022
  • ,  PDL 135/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)". Inteiro teor
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-82/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-83/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-84/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-85/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-86/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-87/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2022. Inteiro teor
07/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-82/2022, PDL-83/2022, PDL-84/2022, PDL-85/2022, PDL-86/2022, PDL-87/2022, PDL-135/2022 apensadas.
07/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 365 Inteiro teor
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
04/05/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
06/07/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Júnior Mano, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
19/03/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 38/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022". Inteiro teor
17/04/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado o requerimento nº 38/2024,do Sr. Júnior Mano que requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022.
24/04/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022, e 135, de 2022. Inteiro teor
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