Versões para impressão

PL 145/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
04/02/2022

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2022 Deferido o Requerimento n. 329/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2020 do Projeto de Lei n. 2.775/2019. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 145/2022 ao Projeto de Lei n. 2.775/2019, e distribua-se o Projeto de Lei n. 5.516/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), submetendo-se-o aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.516/2020: CDEICS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
31/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer., para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 145/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências. ". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5516/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 478 Inteiro teor
23/02/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 329/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2020 do Projeto de Lei n. 2.775/2019. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 145/2022 ao Projeto de Lei n. 2.775/2019, e distribua-se o Projeto de Lei n. 5.516/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), submetendo-se-o aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.516/2020: CDEICS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).” Inteiro teor
31/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer., para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
20/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
01/12/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão