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PL 131/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bozzella - PSL/SP

Apresentação
03/02/2022

Ementa
Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2022 Apense-se à(ao) PL-12/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 131/2022, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP), que "Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretac¸a~o de prisa~o preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretac¸a~o de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denu´ncia ou queixa-crime com base nas declarac¸o~es de um colaborador e limita o conteu´do da colaborac¸a~o premiada. ". Inteiro teor
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-12/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 429 Inteiro teor
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